Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 33 — OAB XXXVII
Diante do crescimento desordenado de determinado bairro da zona sul da cidade Alfa, a associação de moradores local vem realizando reuniões periódicas para traçar o diagnóstico urbanístico atual e verificar as medidas que podem ser adotadas. Durante as reuniões, a citada associação verificou que tal expansão urbana causou adensamento populacional, geração de tráfego e demanda por transporte público, desvalorização imobiliária e insuficiência dos equipamentos urbanos e comunitários, sem qualquer planejamento do Município, sobretudo em matéria de meio ambiente artificial. Contratado como advogado(a) da associação de moradores, você informou que, em tema de instrumentos da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) prevê que lei municipal definirá os empreendimentos e atividades
- Aprivados em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) para obter quaisquer licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, a cargo do Poder Público municipal, excluída a exigência de EIA quando o empreendedor for ente público.
- Blicitamente instalados no âmbito municipal, desde que compatíveis com o plano diretor, que é parte integrante do processo de planejamento municipal, não podendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
- Clegalmente licenciados no âmbito municipal, desde que compatíveis com o plano diretor, cuja elaboração prescindirá de promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
- Dprivados ou públicos em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, a cargo do Poder Público municipal.
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Comentário de cada alternativa
O instrumento do Estatuto da Cidade que a lei municipal regula é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), e não o EIA (art. 36). O EIV alcança também empreendimentos públicos e não substitui o EIA exigido pela legislação ambiental (art. 38).
Pegadinha: Troca o EIV pelo EIA e exclui indevidamente os empreendimentos públicos.O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual devem incorporar as diretrizes e prioridades do plano diretor (art. 40, §1º, Estatuto da Cidade). Além disso, a alternativa não trata do EIV.
Pegadinha: Inverte o art. 40, §1º: o "não podendo" substitui o "deverão incorporar".Na elaboração do plano diretor, são obrigatórias as audiências públicas e os debates com participação da população e de associações representativas (art. 40, §4º, I, Estatuto da Cidade).
Pegadinha: Diz que a participação popular é dispensável ("prescindirá"), quando a lei a torna obrigatória.A alternativa reproduz o art. 36 do Estatuto da Cidade: lei municipal define os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, em área urbana que dependem de EIV para obter licenças ou autorizações municipais. O EIV analisa justamente adensamento populacional, geração de tráfego e demanda por transporte, valorização imobiliária e equipamentos urbanos (art. 37), os problemas narrados no enunciado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Instrumentos de Intervenção Urbanística: Preempção, Outorga Onerosa, Operações Urbanas, Transferência do Direito de Construir, EIV e Consórcio Imobiliário
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