Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — OAB XXXVII
Com o intuito de tomar providências em relação à determinada política pública, no âmbito da Administração Pública Federal, foi determinado que os Ministérios Alfa, Beta e Gama, promovessem uma decisão coordenada, diante da justificável relevância da matéria. A Associação Dabliu, que atua na área de interesse coletivo, almeja habilitar-se como ouvinte do processo decisório, bem como ter direito de voz durante a reunião concernente aos respectivos trabalhos, designada para a próxima quarta-feira. Diante dessa situação hipotética e das normas relativas à decisão coordenada na Lei 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
- AA Associação Dabliu não poderá habilitar-se a participar da decisão coordenada, ainda que na qualidade de ouvinte.
- BA participação dos Ministérios Alfa, Beta e Gama na decisão coordenada em questão independe de intimação.
- CO eventual dissenso do Ministério Alfa quanto à solução do objeto da decisão coordenada não precisa ser manifestado durante a reunião.
- DA decisão prolatada por autoridade competente, que defira a participação da Associação Dabliu na reunião, com direito a voz, é irrecorrível.
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Comentário de cada alternativa
Os interessados do art. 9º da Lei 9.784/1999 podem se habilitar a participar da decisão coordenada na qualidade de ouvintes (art. 49-B, caput, incluído pela Lei 14.210/2021). Entre eles estão as organizações e associações representativas, quanto a direitos e interesses coletivos (art. 9º, III).
Pegadinha: Nega uma possibilidade que a lei prevê expressamente: a habilitação de interessados como ouvintes.Os participantes da decisão coordenada devem ser intimados na forma do art. 26 da Lei 9.784/1999 (art. 49-D, incluído pela Lei 14.210/2021).
Eventual dissenso sobre a solução do objeto deve ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada e acompanhado de propostas de solução (art. 49-F, Lei 9.784/1999).
Pegadinha: Inverte a regra: o dissenso precisa ser manifestado na reunião.Os interessados do art. 9º podem se habilitar como ouvintes na decisão coordenada. A participação na reunião, que pode incluir direito a voz, é deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação (art. 49-B, parágrafo único, da Lei 9.784/1999, incluído pela Lei 14.210/2021). Logo, a decisão que defere a participação da Associação Dabliu com direito a voz não comporta recurso.
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