Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — OAB XXXVII
Mateus e Geraldo foram presos em decorrência de sentença penal com trânsito em julgado, pelo crime de latrocínio. Ambos ficaram, inicialmente, na mesma cela prisional, em condições absolutamente precárias e insalubres, sendo certo que Geraldo evadiu-se da cadeia. Seis meses após a fuga, Geraldo praticou novo latrocínio, que levou Tânia a óbito. Mateus, que ficou muito deprimido pelas condições degradantes do cárcere, cometeu suicídio, cortando seus pulsos com faca adquirida irregularmente de Rodrigo, agente penitenciário, fato que poderia ter sido evitado, portanto, se o Estado tivesse adotado precauções mínimas. Diante das circunstâncias narradas, assinale a afirmativa correta.
- AO Estado poderia ser civilmente responsabilizado pela morte de Tânia, pois tinha o dever de evitar a fuga de Geraldo, mas não pelo óbito de Mateus, em razão de fato exclusivo da vítima, tendo em conta a adoção da teoria do risco administrativo.
- BAmbas as mortes acima descritas seriam passíveis de configurar a responsabilização civil do Estado, nos termos da Constituição, que adota expressamente a teoria do risco integral, nas situações relacionadas à segurança pública.
- CNenhum dos óbitos narrados pode caracterizar a responsabilização civil do Estado, na medida em que nas hipóteses de omissão do Estado deve ficar caracterizado o elemento culpa, imprescindível no âmbito da teoria do risco administrativo.
- DO Estado poderia ser civilmente responsabilizado pela morte de Mateus, pois tinha o dever de proteger a incolumidade física de pessoa sob sua custódia, mas não pelo óbito de Tânia, na medida em que não há nexo de causalidade entre a fuga de Geraldo e o evento danoso.
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Comentário de cada alternativa
A lógica está invertida. Pelo Tema 362 da Repercussão Geral do STF, não há responsabilidade objetiva por crime de foragido sem nexo causal direto, e um latrocínio seis meses após a fuga não tem esse nexo. Já pela morte do detento o Estado responde (Tema 592), porque podia ter evitado o suicídio e a faca foi vendida por agente penitenciário.
Pegadinha: Usa o "fato exclusivo da vítima" para o suicídio, quando havia dever específico de custódia descumprido.O art. 37, §6º, da CF adota a teoria do risco administrativo, que admite excludentes, e não a do risco integral. Inclusive em operações de segurança pública, a tese aplicada é a do risco administrativo (Tema 1.237 da Repercussão Geral do STF). Pela morte de Tânia o Estado não responde, por falta de nexo causal direto (Tema 362).
Pegadinha: Atribui à Constituição a adoção "expressa" do risco integral.Quando há dever específico de proteção, como a custódia de presos (art. 5º, XLIX, CF), o Estado responde objetivamente pela morte do detento, sem que se precise provar culpa (Tema 592 da Repercussão Geral do STF). Ele responde, portanto, pela morte de Mateus.
Pegadinha: Generaliza a exigência de culpa a toda omissão estatal.Se o Estado descumpre o dever específico de proteção do art. 5º, XLIX, da CF, ele responde pela morte de detento, inclusive por suicídio que podia ter sido evitado (Tema 592 da Repercussão Geral do STF); no caso, a faca foi vendida por um agente penitenciário. Pela morte de Tânia não há responsabilidade objetiva, porque o crime de foragido seis meses após a fuga não tem nexo causal direto com a fuga (Tema 362).
Para aprofundar
Tema 362 do STFTema 592 do STFTema 1.237 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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