Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — OAB XXXVII
Após inúmeras tentativas de obter transparência e sanar constantes problemas na prestação de determinado serviço público federal junto à concessionária, Felipe decidiu apresentar manifestação perante a Ouvidoria da Administração Pública, para informar e buscar solução para recorrentes vícios que comprometem a realização adequada da atividade, o que considera violar os princípios da regularidade, continuidade e efetividade.Sobre a hipótese narrada, considerando os direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
- AA Administração não pode exigir a apresentação de motivos determinantes da manifestação de Felipe perante a Ouvidoria.
- BFelipe não pode provocar a via administrativa por meio de manifestação, considerando que o serviço público é atividade econômica submetida à livre iniciativa.
- CA manifestação de Felipe é inócua, na medida em que a Administração não pode exigir da concessionária o respeito aos princípios que ele considera violados.
- DA Administração deve recusar o recebimento da manifestação de Felipe, caso sua identificação não atenda às exigências determinadas pelo órgão, mesmo que estas possam vir a inviabilizar a sua manifestação.
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Comentário de cada alternativa
O Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos proíbe qualquer exigência sobre os motivos determinantes da manifestação perante a ouvidoria (art. 10, §2º, Lei 13.460/2017). Felipe pode se manifestar sem justificar por que o faz.
O serviço público é de titularidade estatal, mesmo quando delegado a concessionária (art. 175, CF), e não atividade econômica em sentido estrito. A Lei 13.460/2017 aplica-se também aos serviços prestados por particular e garante ao usuário o direito de se manifestar (arts. 1º, §3º, e 9º).
Pegadinha: Confunde serviço público delegado com atividade econômica de livre iniciativa.Os serviços públicos devem observar, entre outros, os princípios da regularidade, continuidade e efetividade (art. 4º, Lei 13.460/2017; art. 6º, §1º, Lei 8.987/1995). O poder concedente pode e deve exigir isso da concessionária.
A identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a manifestação (art. 10, §1º, Lei 13.460/2017). Recusar a manifestação por esse motivo é ilegal.
Pegadinha: Inverte a regra: a lei proíbe justamente as exigências de identificação que inviabilizem a manifestação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Princípios da Administração Pública
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