Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — OAB XXXVII
O Estado Delta, com o fim de combater grave crise no sistema carcerário, realizou os estudos pertinentes para contratar uma concessão administrativa, de modo a delegar os serviços de determinado presídio, abarcando as atividades de limpeza e manutenção predial (incluindo reformas), bem como o fornecimento de alimentação e de vestuário para os detentos, sem que haja, portanto, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários. Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- AO Estado Delta, para a finalidade almejada, deveria fazer uso da concessão patrocinada.
- BO contrato poderá ter, no máximo, prazo de validade de dois anos.
- CO objeto do contrato poderia abarcar, também, as principais atividades atinentes aos serviços de segurança pública.
- DO objeto do contrato é possível, pois não abarca apenas o fornecimento de mão de obra.
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Comentário de cada alternativa
A concessão patrocinada pressupõe a cobrança de tarifa dos usuários somada à contraprestação pública (art. 2º, §1º, Lei 11.079/2004). Como não haverá tarifa e a Administração é a usuária, o modelo cabível é a concessão administrativa (art. 2º, §2º).
Pegadinha: Troca a concessão administrativa pela patrocinada.O contrato de PPP deve ter prazo de 5 a 35 anos, incluída eventual prorrogação (art. 5º, I, Lei 11.079/2004), e é vedada PPP com prazo inferior a 5 anos (art. 2º, §4º, II).
Pegadinha: Usa um prazo de dois anos, incompatível com o mínimo legal de cinco.As funções de poder de polícia e outras atividades exclusivas do Estado são indelegáveis na PPP (art. 4º, III, Lei 11.079/2004). As atividades centrais de segurança pública não podem integrar o objeto.
É vedada a PPP cujo objeto único seja o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública (art. 2º, §4º, III, Lei 11.079/2004). Aqui o objeto é complexo, com manutenção, reformas, alimentação e vestuário, e serve a uma concessão administrativa sem tarifa. Por isso é lícito.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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