Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 28 — OAB XXXVII
Fernanda foi aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa. Ao ser convocada para investidura no cargo público, o departamento de recursos humanos da secretaria solicitou a Fernanda, entre outros documentos, cópia da sua última declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Com receio de ver violada sua privacidade e informações resguardadas pelo sigilo fiscal, Fernanda procurou você, como advogado(a), indagando sobre a obrigatoriedade da entrega da mencionada declaração. Com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção que apresenta seu esclarecimento.
- AA posse e o exercício do cargo ficam condicionados à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
- BA nomeação e a posse não ficam condicionadas à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, mas seus vencimentos apenas serão pagos com a entrega do documento.
- CA nomeação, a posse e o exercício do cargo ficam condicionados à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, mediante prévia quebra de sigilo fiscal por ordem judicial.
- DA nomeação, a posse e o exercício do cargo não ficam condicionados à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, mas Fernanda responderá por ato de improbidade administrativa se não entregar o documento em 30 (trinta) dias após a posse.
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Comentário de cada alternativa
Com a redação dada pela Lei 14.230/2021, o art. 13 da LIA condiciona a posse e o exercício à apresentação da declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, a ser arquivada no serviço de pessoal competente. Como a própria lei exige a declaração, entregá-la não viola o sigilo fiscal.
O art. 13 da LIA condiciona a própria posse e o exercício à apresentação da declaração. A lei não prevê retenção dos vencimentos como consequência.
Pegadinha: Inventa uma sanção (retenção de vencimentos) e afasta o condicionamento da posse.A entrega da declaração é obrigação legal do próprio agente (art. 13, LIA) e não depende de quebra judicial de sigilo. Além disso, o dispositivo condiciona a posse e o exercício, e não a nomeação.
Pegadinha: Inclui a nomeação e exige ordem judicial, requisitos que a lei não prevê.A posse e o exercício ficam condicionados à declaração (art. 13, caput, LIA). Para quem se recusa a apresentá-la no prazo ou presta declaração falsa, a lei prevê a pena de demissão (art. 13, §3º), e não um ato de improbidade em 30 dias após a posse.
Pegadinha: Inventa um prazo de 30 dias e transforma a recusa em ato de improbidade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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