Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — OAB XXXVII
A União pretende realizar uma obra de grande vulto, com serviços de engenharia, mediante licitação na modalidade concorrência e no regime de contratação semi-integrada, na forma da Lei 14.133/2021, em relação à qual será necessária a realização de desapropriação. Para tanto, fez publicar um edital que previu a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação, estabelecendo o responsável por cada fase do procedimento expropriatório e a estimativa do valor da respectiva indenização, a ser paga pelo contratado. Além disso, o instrumento convocatório previu a distribuição objetiva dos riscos entre as partes, incluído o risco pela diferença entre o custo da desapropriação e a estimativa do valor a ser pago e pelos eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na disponibilização dos bens expropriados. A sociedade XPTO está muito interessada em participar da licitação, mas tem fundadas dúvidas acerca da validade das cláusulas editalícias relacionadas à desapropriação, razão pela qual consulta sua assessoria jurídica a respeito do tema. Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AO edital em questão não poderia prever que o contratado promovesse nenhuma das fases de procedimento de desapropriação autorizada pelo Poder Público.
- BQuanto às fases do procedimento expropriatório, poderia ser conferida ao contratado, até mesmo, a possibilidade de editar o Decreto expropriatório.
- CA cláusula que estabelece que o contratado será responsável pelo pagamento da indenização é nula, na medida em que tal montante deve ser necessariamente arcado pelo contratante.
- DA repartição objetiva dos riscos deve ser respeitada, ainda que ocorra o atraso na conclusão da desapropriação por fato imprevisível.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Lei 14.133/2021 permite expressamente que o edital atribua ao contratado a realização da desapropriação autorizada pelo poder público (art. 25, §5º, II). Nas contratações integrada e semi-integrada, o edital deve inclusive indicar o responsável por cada fase do procedimento (art. 46, §4º, I).
Pegadinha: Nega em termos absolutos ("nenhuma das fases") uma delegação que a lei autoriza.A declaração de utilidade pública (decreto expropriatório) é ato privativo do Poder Público (art. 6º, DL 3.365/1941). Ao contratado só se pode delegar a fase executória, ou seja, a desapropriação já "autorizada pelo poder público" (art. 25, §5º, II, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Estende ao particular a fase declaratória, que é indelegável.O edital deve definir quem responde pelo pagamento das indenizações (art. 46, §4º, II, Lei 14.133/2021). Por isso não é nula a cláusula que atribui esse pagamento ao contratado.
Pegadinha: Usa "necessariamente" para algo que a lei deixa à definição do edital.O edital pode distribuir objetivamente os riscos, inclusive o risco de atraso na disponibilização dos bens expropriados (art. 46, §4º, IV, Lei 14.133/2021). Cumprida a matriz de riscos, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro, e as partes renunciam a pedidos de reequilíbrio pelos riscos que assumiram (art. 103, §5º). O fato de o atraso ser imprevisível não muda isso: a matriz alocou justamente esse risco, então a regra geral de reequilíbrio por fato imprevisível (art. 124, II, "d") não se aplica.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.