Questão comentada · Direito Tributário
Questão 26 — OAB XXXVII
A instituição assistencial sem fins lucrativos Quero-Te-Bem, apesar de atender há muitos anos a todos os requisitos legais e constitucionais para ter direito ao seu enquadramento como detentora da imunidade tributária de impostos das entidades beneficentes de assistência social (Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88), foi surpreendida, em dezembro de 2022, com uma notificação de lançamento tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos de 2018 a 2021. Ao consultar seu advogado, este solicita todos os livros contábeis, documentos societários e demais certidões, todos desde a sua constituição, a fim de desconstituir judicialmente a cobrança, com o auxílio de parecer de empresa de auditoria e de perito judicial a serem indicados e produzidos como meios de provas no processo. Diante desse cenário, assinale a opção que indica a medida judicial cabível.
- AMandado de Segurança repressivo.
- BAção Anulatória de Débito Fiscal.
- CAção Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
- DMedida Cautelar Fiscal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado de plano por prova pré-constituída e não admite dilação probatória. O caso pede perícia judicial, o que torna o MS inadequado.
Pegadinha: A imunidade parece "líquida e certa", mas a necessidade de perícia descarta o MS.Já houve lançamento (notificação do IRPJ de 2018 a 2021), e a entidade quer desconstituí-lo com ampla produção de provas, inclusive perícia. A via adequada é a ação anulatória de débito fiscal (art. 38, LEF), que segue o procedimento comum e admite dilação probatória. O depósito prévio não é condição para propô-la (Tema 241 dos Repetitivos do STJ).
A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é preventiva e serve para ser usada antes do lançamento. Como o crédito já foi lançado, a medida adequada para desconstituí-lo é a anulatória.
Pegadinha: Usa a ação preventiva (antes do lançamento) quando o lançamento já ocorreu.A medida cautelar fiscal (Lei 8.397/1992) é instrumento da Fazenda Pública para tornar indisponíveis os bens do devedor, e não meio de defesa do contribuinte.
Pegadinha: Atribui ao contribuinte uma medida que só a Fazenda pode usar.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.