Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — OAB XXXVII
A sociedade empresária ABCJ Ltda., surpreendida com a notificação de um auto de infração da Secretaria da Fazenda do Município Alfa cobrando o Imposto sobre Serviços (ISS) dos anos de 2020 a 2022, e diante da urgência em obter certidões para participar de uma concorrência para a contratação de serviços de limpeza no hospital municipal, ajuizou uma ação anulatória e requereu uma tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que foi deferida pelo juiz. Como não possuía qualquer outro débito perante a Fazenda Municipal, requereu àquela repartição administrativa uma certidão fiscal. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AA obtenção da decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em cobrança não tem efeito na esfera administrativa tributária e por isso a sociedade empresária não terá direito à certidão pretendida.
- BCom a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária terá direito a obter uma Certidão Negativa (CN).
- CNão possuindo qualquer outro débito perante a Fazenda Municipal e graças à decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária terá direito a uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CEPEN).
- DPara obter a certidão fiscal pretendida, a sociedade empresária terá que depositar judicialmente o montante em cobrança, independentemente da referida decisão obtida.
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Comentário de cada alternativa
A tutela antecipada concedida em ação judicial é causa autônoma de suspensão da exigibilidade (art. 151, V, CTN) e produz efeitos perante a Administração. Com ela, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206, CTN).
A suspensão da exigibilidade não extingue o crédito, que continua existindo. Por isso a certidão não pode ser negativa (art. 205, CTN): é positiva com efeitos de negativa (art. 206, CTN).
Pegadinha: Confunde a certidão negativa com a positiva com efeitos de negativa.Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão que aponta crédito com exigibilidade suspensa (art. 206, CTN). Como a tutela antecipada suspendeu a exigibilidade do ISS (art. 151, V, CTN) e não há outros débitos, a empresa tem direito à CPEN.
O depósito integral (art. 151, II, CTN) é apenas uma das causas de suspensão. A tutela antecipada (art. 151, V) suspende a exigibilidade por si só, sem necessidade de depósito.
Pegadinha: Exige depósito como condição, quando as causas do art. 151 do CTN são autônomas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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