Questão comentada · Direito Tributário
Questão 24 — OAB XXXVII
Depois de citado em Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado Alfa, João não pagou o crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 100.000,00 e nem ofereceu voluntariamente qualquer bem para garantir a execução. Em seguida, foi decretada e cumprida a penhora on line em dinheiro do valor total cobrado, que foi encontrado em uma de suas contas bancárias, constrição realizada através do SISBAJUD. João, por seu advogado(a), pretende oferecer em sua defesa os Embargos do Devedor, dentro do prazo legal. Para tal, ele terá 30 (trinta) dias para oferecer os Embargos do Devedor, contados
- Ada sua citação para oferecer os Embargos do Devedor.
- Bdo despacho do juiz que deferiu a inicial da ação de execução fiscal.
- Cda efetiva intimação da penhora.
- Dda juntada aos autos do mandado de intimação da penhora devidamente cumprido.
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Comentário de cada alternativa
Na execução fiscal, o executado é citado para pagar ou garantir a execução em 5 dias (art. 8º, LEF), e não para embargar. Os embargos só cabem depois de garantido o juízo (art. 16, §1º, LEF).
Pegadinha: Transplanta a regra do CPC (embargos contados da citação, art. 915) para a LEF.O despacho que defere a inicial ordena a citação e interrompe a prescrição (art. 8º, §2º, LEF; art. 174, parágrafo único, I, CTN), mas não abre o prazo dos embargos. Esse prazo depende da garantia do juízo (art. 16, LEF).
Garantida a execução por penhora, o prazo de 30 dias para os embargos conta da intimação da penhora (art. 16, III, LEF). Segundo o Tema 131 dos Repetitivos do STJ, o termo inicial é a data da efetiva intimação, e não a da juntada do mandado aos autos. Isso vale também para a penhora on-line via SISBAJUD.
O Tema 131 dos Repetitivos do STJ fixou que o prazo dos embargos à execução fiscal conta da efetiva intimação da penhora, e não da juntada aos autos do mandado cumprido. A regra da juntada (art. 231, CPC) não se aplica aqui, porque a LEF tem disposição especial.
Pegadinha: Aplica a regra geral do CPC (juntada do mandado), afastada pela regra especial da LEF.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito
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