Questão comentada · Direito Tributário
Questão 23 — OAB XXXVII
João e José constituíram uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada com capital social de R$ 50.000,00, sem optarem pelo regime tributário do Simples Nacional, para formalmente exercerem a atividade de comércio varejista de fogos de artifício (considerada atividade de alto risco e periculosidade), sendo ambos residentes e domiciliados no Distrito Federal, mesmo local onde será instalado seu estabelecimento. Surpreendidos com a exigência do pagamento de uma Taxa de Licenciamento e Alvará calculada em função do capital social da sociedade empresária, indagam a você, como advogado(a), se a referida taxa é realmente devida. Diante deste cenário, a referida taxa, tal como prevista,
- Anão é devida, pois o Distrito Federal não possui competência tributária para a sua cobrança.
- Bnão é devida, pois não poderia ser calculada em função do capital social da empresa.
- Cé devida, por ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia distrital sobre atividades econômicas exercidas em seu território, especialmente as de alto risco e periculosidade.
- Dé devida, por ter como fato gerador a utilização efetiva de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte.
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Comentário de cada alternativa
O Distrito Federal tem competência para instituir taxas pelo exercício do poder de polícia (art. 145, II, CF) e ainda acumula as competências municipais (art. 147, CF). O problema da taxa está na base de cálculo, não na competência.
A taxa não pode ser calculada em função do capital das empresas (art. 77, parágrafo único, CTN) nem ter base de cálculo própria de imposto (art. 145, §2º, CF). Por isso a taxa, tal como prevista, é indevida. O alto risco da atividade justifica o poder de polícia, mas não corrige o vício da base de cálculo.
É verdade que a fiscalização de atividade perigosa é poder de polícia e pode justificar a cobrança de taxa (art. 78, CTN). Mesmo assim, a taxa é indevida porque usa o capital social como base, o que o art. 77, parágrafo único, do CTN proíbe.
Pegadinha: Usa o fato gerador válido (poder de polícia) para esconder a base de cálculo proibida.Licenciamento e alvará resultam do exercício do poder de polícia (art. 78, CTN), e não da prestação de serviço público específico e divisível. Além disso, a base de cálculo no capital social torna a taxa indevida.
Pegadinha: Troca a modalidade de taxa: poder de polícia por serviço público.Resolva esta e milhares de outras questões
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