Questão comentada · Direito Tributário

Questão 22 — OAB XXXVII

Direito TributárioFGV2022OAB

Lucas, menor de oito anos de idade, é proprietário de um imóvel (recebido por herança de seu avô), o qual foi alugado por seus pais, João e Maria, representando-o. Contudo, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) referente a este imóvel não está sendo pago pelo locatário, conforme havia sido pactuado no contrato de locação. Em razão do inadimplemento, foi enviada notificação de lançamento do crédito tributário em nome de Lucas como devedor do tributo, para seu domicílio tributário, a fim de que pagasse o débito. A notificação foi recebida via Correios por seus pais, que residem junto com seu filho. Os pais, por entenderem que esta obrigação era do locatário, recusam-se a pagar. O Fisco Municipal está agora a cobrar judicialmente o valor da dívida de IPTU. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

  1. ALucas, embora absolutamente incapaz, pode figurar como contribuinte devedor do IPTU, inclusive podendo constar seu nome na notificação de lançamento do crédito tributário.
  2. BEm razão da menoridade de Lucas, apenas seus pais serão considerados contribuintes deste IPTU.
  3. CLucas e seus pais são contribuintes do IPTU, mas os bens dos pais devem ser executados antes dos bens de Lucas.
  4. DLucas é o contribuinte do IPTU, sendo o locatário o responsável tributário pelo pagamento do mesmo.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil (art. 126, I, CTN). Por isso Lucas, como proprietário, é contribuinte do IPTU (art. 34 CTN) e pode constar como devedor na notificação de lançamento; os pais apenas o representam.

art. 126, I, CTNart. 34, CTN
B
Errada

A menoridade não afasta a condição de contribuinte, pois a capacidade tributária independe da capacidade civil (art. 126, I, CTN). Os pais não são contribuintes: podem, no máximo, responder como responsáveis pelos tributos devidos pelo filho menor (art. 134, I, CTN).

Pegadinha: Troca a figura do responsável (pais) pela do contribuinte.
art. 126, I, CTNart. 134, I, CTN
C
Errada

Só Lucas é contribuinte. Os pais são responsáveis (art. 134, I, CTN), e essa responsabilidade só surge quando não for possível exigir o tributo do contribuinte. A ordem, portanto, é a inversa: primeiro o patrimônio de Lucas.

Pegadinha: Inverte a ordem da responsabilidade do art. 134 do CTN, que pressupõe a impossibilidade de cobrar do contribuinte.
art. 134, I, CTN
D
Errada

O contrato de locação não transfere a sujeição passiva ao locatário perante o Fisco, porque convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda (art. 123, CTN). O locatário não é contribuinte nem responsável tributário pelo IPTU; o acordo vale apenas entre as partes, para fins de regresso.

Pegadinha: Faz parecer que a cláusula do contrato de locação cria responsabilidade tributária.
art. 123, CTN

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