Questão comentada · Direito Internacional
Questão 21 — OAB XXXVII
Em Londres, uma sociedade empresária chinesa contratou, com uma sociedade empresária alemã, a entrega de 20.000 toneladas de minério de ferro no Porto de Santos, São Paulo. Por problemas relacionados ao desembarque da mercadoria, a sociedade empresária chinesa resolveu demandar em face da alemã. De acordo com as normas de Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AA competência para processar e julgar a demanda é exclusivamente da autoridade judiciária inglesa.
- BA competência para processar e julgar a demanda é concorrentemente das autoridades judiciárias alemã e chinesa.
- CA Justiça brasileira é concorrentemente competente para processar e julgar a demanda.
- DA Justiça alemã é exclusivamente competente para processar e julgar a demanda.
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Comentário de cada alternativa
O local de celebração do contrato (Londres) não fixa competência exclusiva da Justiça inglesa. Como a obrigação deve ser cumprida no Porto de Santos, a autoridade brasileira também é competente (art. 12 da LINDB e art. 21, II, do CPC).
Pegadinha: Confunde o lugar da celebração (relevante para a lei aplicável, art. 9º LINDB) com a competência exclusiva.As normas brasileiras de DIPr não distribuem competência entre as Justiças alemã e chinesa; o que definem é a competência da autoridade brasileira, que existe aqui porque a obrigação será cumprida no Brasil (art. 12 LINDB; art. 21, II, CPC).
Pegadinha: Usa a nacionalidade das partes como critério, que não é relevante para a jurisdição brasileira.É competente a autoridade judiciária brasileira quando aqui tiver de ser cumprida a obrigação (art. 12 da LINDB; art. 21, II, do CPC); como a entrega é no Porto de Santos, a Justiça brasileira pode julgar a causa. A competência é concorrente, e não exclusiva, porque não envolve imóvel situado no Brasil nem outra hipótese do art. 23 do CPC; o fato de nenhuma das partes ser brasileira não a afasta.
O domicílio da ré alemã não gera competência exclusiva da Justiça alemã. Pela lei brasileira, a Justiça brasileira é concorrentemente competente porque a obrigação deve ser cumprida em Santos (art. 21, II, CPC).
Pegadinha: Usa "exclusivamente" para uma competência que, na verdade, é concorrente.Resolva esta e milhares de outras questões
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