Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 20 — OAB XXXVII
O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira. A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,
- Ado Supremo Tribunal Federal.
- Bdo Superior Tribunal de Justiça.
- Cda Justiça Federal de 1ª Instância.
- Dda Justiça Estadual de 1ª Instância.
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O consulado representa o Estado estrangeiro, e a viatura da PM pertence a um Estado-membro. O STF julga originariamente o litígio entre Estado estrangeiro e a União, o Estado, o DF ou Território (art. 102, I, e, CF).
O STJ não tem competência originária para esse litígio. Ele atua só em recurso ordinário nas causas entre Estado estrangeiro e Município ou pessoa residente no País (art. 105, II, c, CF), o que não é o caso.
O juiz federal julga as causas entre Estado estrangeiro e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País (art. 109, II, CF). Quando a outra parte é um Estado-membro, a competência é do STF (art. 102, I, e).
Pegadinha: Usa a regra do art. 109, II, que vale para Município ou particular, e não para Estado-membro.A presença de Estado estrangeiro desloca a causa da Justiça Estadual. Contra Estado-membro, a competência é originária do STF (art. 102, I, e, CF).
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