Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 19 — OAB XXXVII
Você, como advogado(a), foi procurada(o) por uma família indígena que relatou ter interesse em manter sua cultura e suas tradições. Contudo, na escola pública mais próxima da comunidade indígena, escola em que estudam algumas crianças dessa comunidade, o ensino ocorre apenas em Língua Portuguesa. Em relação a isso, você deve esclarecer para a família que
- Ao paradigma adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o da integração, por isso o ensino feito exclusivamente Em Língua Portuguesa é, na verdade, uma forma de assegurar o direito dos índios de se integrarem à cultura mais abrangente.
- Bno ensino regular fundamental cabe apenas a Língua Portuguesa. Para que seja assegurada às comunidades indígenas a utilização da sua língua materna isso deve acontecer fora do ensino regular fundamental, em escolas mantidas pelas próprias comunidades indígenas.
- Cno ensino fundamental de competência dos municípios, cada municipalidade, de acordo com sua legislação local, é que vai decidir sobre a utilização ou não de línguas maternas indígenas no sistema oficial de ensino.
- Dnão obstante o ensino fundamental regular ser ministrado em Língua Portuguesa, deve ser assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
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Comentário de cada alternativa
A CF/1988 abandonou o paradigma integracionista. Ela reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições (art. 231) e assegura o uso das línguas maternas no ensino fundamental (art. 210, §2º).
Pegadinha: Invoca o paradigma da integração, superado pela CF/1988.O uso das línguas maternas e dos processos próprios de aprendizagem é assegurado dentro do ensino fundamental regular (art. 210, §2º, CF). Não fica restrito a escolas mantidas pelas comunidades.
Pegadinha: O "apenas a Língua Portuguesa" omite a ressalva constitucional.A garantia das línguas maternas indígenas vem da própria Constituição (art. 210, §2º) e vincula todos os entes federativos. Não depende de opção da legislação municipal.
Pegadinha: Transforma uma garantia constitucional em escolha local.Reproduz o art. 210, §2º, da CF: o ensino fundamental regular é ministrado em língua portuguesa, mas é assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.
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