Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 18 — OAB XXXVII
Você está diante de um caso de extrema gravidade de violação de direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, quando é urgente a adoção de medidas para evitar prejuízos irreparáveis às vítimas. Trata-se de um caso com demora injustificada na decisão sobre os recursos da jurisdição interna. Como advogada ou advogado que conhece o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos você sabe que a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode adotar medidas provisórias que considerar cabíveis. Considerando as normas pertinentes do Sistema Interamericano, assinale a afirmativa correta.
- ADeve-se peticionar diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, ainda que o caso não esteja sob o conhecimento da Corte, para que ela adote as medidas provisórias cabíveis.
- BO caso deve ser encaminhado à Comissão Jurídica Interamericana para que, nos termos do Art. 99 da Carta da OEA, ela tome as medidas provisórias adequadas.
- CÉ preciso aguardar a decisão de um Tribunal Superior sobre o caso para que, após, se recorra ao Sistema Interamericano, segundo o princípio do duplo grau de jurisdição.
- DPode-se submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que ela avalie e decida se irá solicitar medidas provisórias à Corte.
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Comentário de cada alternativa
Indivíduos não têm acesso direto à Corte IDH: só os Estados-partes e a Comissão podem submeter casos a ela (art. 61, CADH). Para casos ainda não submetidos, a Corte só adota medidas provisórias a pedido da Comissão (art. 63.2).
Pegadinha: Supõe um acesso direto do indivíduo à Corte, que o sistema interamericano não admite.A Comissão Jurídica Interamericana (art. 99, Carta da OEA) é um órgão consultivo sobre assuntos jurídicos e de codificação do direito internacional. Ela não recebe petições nem pede medidas provisórias, o que cabe à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Pegadinha: Confunde a Comissão Jurídica Interamericana com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.O sistema não exige "duplo grau". A exigência de esgotar os recursos internos é dispensada quando há demora injustificada na decisão desses recursos (art. 46.2.c, CADH), exatamente o caso narrado.
Pegadinha: Ignora a exceção da demora injustificada ao esgotamento dos recursos internos.Em casos de extrema gravidade e urgência, a Corte pode adotar medidas provisórias nos casos de que está conhecendo. Se o caso ainda não foi submetido a ela, só pode fazê-lo a pedido da Comissão (art. 63.2, CADH). Por isso, a petição vai à Comissão Interamericana, que avalia se solicita as medidas à Corte.
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