Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 17 — OAB XXXVII
Um terço dos membros do Senado Federal apresentou proposta de emenda à Constituição da República (PEC), propondo o acréscimo de um inciso ao Art. 5º. Segundo a PEC, o novo inciso teria a seguinte redação: “LXXX – é garantida a inclusão digital e o acesso amplo e irrestrito à Internet, nos termos da lei.” A proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por mais de três quintos dos membros em um único turno de votação. Ato contínuo, a PEC foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre a PEC descrita na narrativa, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AApresenta uma inconstitucionalidade material, que vem a ser a violação de cláusula pétrea, haja vista a impossibilidade de qualquer alteração no Art. 5º da Constituição da República.
- BÉ formalmente inconstitucional, pois o procedimento a ser seguido pelas casas do Congresso Nacional, que funcionam como poder constituinte derivado reformador, não foi corretamente observado.
- COstenta um vício de iniciativa, visto que é da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo a apresentação do projeto de emenda à Constituição.
- DApresenta vício formal, pois, em qualquer ato de produção normativa, especialmente no caso de emenda à constituição, a competência para o ato de promulgação é do Presidente da República.
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Comentário de cada alternativa
O art. 60, §4º, IV, da CF veda só a emenda "tendente a abolir" direitos e garantias individuais. Acrescentar um novo direito ao art. 5º amplia a proteção e não viola cláusula pétrea.
Pegadinha: O "qualquer alteração" ignora que a vedação é só à supressão ou ao enfraquecimento.A PEC deve ser discutida e votada em cada Casa em dois turnos e só é aprovada se obtiver três quintos dos votos em ambos (art. 60, §2º, CF). A votação em turno único gera inconstitucionalidade formal. A iniciativa de 1/3 dos senadores (art. 60, I) e a promulgação pelas Mesas (art. 60, §3º) estão corretas.
O Presidente da República é apenas um dos legitimados à PEC. Também podem propô-la 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Senado e mais da metade das Assembleias Legislativas (art. 60, I a III, CF).
Pegadinha: Fala em competência "exclusiva" quando a iniciativa é concorrente.A emenda constitucional não passa por sanção nem por veto. Ela é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, com o respectivo número de ordem (art. 60, §3º, CF).
Pegadinha: Aplica à emenda a regra de promulgação das leis.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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