Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — OAB XXXVII
O Presidente da República, ao finalizar projeto de lei de sua iniciativa privativa, é aconselhado por um assessor que encaminhe o texto ao Senado Federal, de forma a ali dar início à discussão e à votação do referido projeto. A justificativa para que o Senado Federal fosse definido como a casa iniciadora do projeto de lei era a de que a matéria teria recebido grande apoio no âmbito do Senado Federal. O Presidente da República, então, solicita que sua assessoria analise a possibilidade ventilada. Estes, após cuidadosa avaliação, informam ao Presidente da República que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início
- Ana Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, conforme escolha discricionária de sua parte.
- Bna Câmara dos Deputados, necessariamente, sendo que ao Senado Federal restará o papel de casa revisora.
- Cpor vezes na Câmara dos Deputados, por vezes no Senado Federal, devendo apenas ser respeitada a regra de alternância entre elas.
- Dpor regra, no Senado Federal, salvo exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não há escolha discricionária. Os projetos de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores começam obrigatoriamente na Câmara dos Deputados (art. 64, caput, CF).
Pegadinha: Transforma uma regra cogente em faculdade.Pelo art. 64, caput, da CF, a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República têm início na Câmara dos Deputados, e o Senado atua como casa revisora. O apoio político no Senado não altera essa regra constitucional.
A CF não prevê alternância entre as Casas para iniciar projetos de lei: os projetos de iniciativa do Presidente da República começam sempre na Câmara dos Deputados (art. 64, CF).
Pegadinha: Inventa uma "regra de alternância" inexistente.O Senado é a casa iniciadora dos projetos de senadores ou de comissões do Senado, não dos projetos do Presidente da República, que começam na Câmara (art. 64, caput, CF).
Pegadinha: Troca a Câmara pelo Senado como casa iniciadora.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.