Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — OAB XXXVII
Márcio, deputado estadual do Estado-membro Alfa e líder do governo na Assembleia, vem demonstrando grande preocupação com o excessivo número de projetos de lei que chegam à Casa Legislativa do Estado e que, segundo ele, se aprovados, trarão muitas inovações e, em consequência, elevado grau de insegurança jurídica aos cidadãos. Por isso, ele sugere que o governador proponha uma emenda à Constituição do Estado (PEC estadual), no sentido de tornar mais dificultoso o processo legislativo para aprovação de lei ordinária. Sua ideia é a de que, ao invés de maioria relativa, a aprovação de lei ordinária apenas se configure caso atingido o quórum de maioria absoluta dos membros da Assembleia legislativa de Alfa. Avaliada pelos Procuradores do Estado Alfa, estes informam, acertadamente, que, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, a sugestão de Márcio, acerca da alteração no processo legislativo de Alfa,
- Apode ser levada adiante, já que, no caso, com base no princípio federativo, há total autonomia do Estado-membro para a elaboração de suas próprias regras quanto ao processo legislativo.
- Bpode ser levada adiante, já que apenas não seria possível a proposta de emenda que viesse a facilitar o processo legislativo para a alteração de leis ordinárias.
- Cé inconstitucional, pois, com base no princípio da simetria, o tema objeto da suposta emenda tem de ser disciplinado com observância das regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.
- Dé inválida, pois a Constituição Federal de 1988 veda aos detentores do cargo de Chefe do Poder Executivo o poder de iniciativa para propor a alteração no texto constitucional estadual.
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Comentário de cada alternativa
A autonomia dos Estados para se auto-organizar não é total: eles se regem pelas Constituições que adotarem, "observados os princípios desta Constituição" (art. 25, CF). As regras básicas do processo legislativo federal, como o quórum de maioria simples para lei ordinária (art. 47, CF), são de reprodução obrigatória, por simetria.
Pegadinha: Fala em "total autonomia", ignorando a ressalva do art. 25 da CF.O vício não está em facilitar ou dificultar: qualquer alteração do quórum da lei ordinária fora do modelo federal ofende a simetria. Exigir maioria absoluta, além disso, apagaria a diferença entre lei ordinária e lei complementar (arts. 47 e 69, CF).
Pegadinha: Sugere que só seria vedado facilitar o processo, quando o problema é desviar do modelo federal em qualquer direção.O processo legislativo previsto na CF é de observância obrigatória pelos Estados (princípio da simetria, art. 25, CF). A lei ordinária deve ser aprovada por maioria simples (art. 47, CF), e a maioria absoluta é própria da lei complementar (art. 69, CF). A PEC estadual seria, portanto, inconstitucional.
A CF não proíbe que o governador proponha emenda à Constituição estadual. Ao contrário, por simetria com o art. 60, II, da CF (iniciativa do Presidente da República), as Constituições estaduais em geral lhe asseguram essa iniciativa. O vício está no conteúdo da proposta, e não na iniciativa.
Pegadinha: Desloca o vício do conteúdo (quórum) para uma inexistente proibição de iniciativa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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