Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 34 — OAB XXXVII
A sociedade empresária Alfa é fabricante e comerciante de pilhas e baterias. Em matéria de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, a autoridade competente vem cobrando da sociedade empresária que promova o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. O sócio administrador da sociedade empresária Alfa entendeu que a responsabilidade pela destinação final das pilhas e baterias deve ser exclusivamente do consumidor final, razão pela qual contratou você, como advogado(a), para prestar consultoria jurídica. Levando em conta o que dispõe a Lei nº 12.305/2010, você informou a seu cliente que, no caso em tela, de fato, ele está obrigado a
- Aestruturar e implementar sistema de logística reversa.
- Binstituir o sistema de coleta seletiva no âmbito do Município onde está instalada a sede social da sociedade empresária.
- Ccontratar cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis para recolher os produtos.
- Drecomprar os produtos usados, não podendo disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis.
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Comentário de cada alternativa
Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas e baterias são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, com o retorno dos produtos após o uso e de forma independente do serviço público de limpeza urbana (art. 33, II, Lei 12.305/2010). A responsabilidade é compartilhada (art. 30), e não exclusiva do consumidor: a este cabe apenas devolver os produtos (art. 33, §4º).
Implantar a coleta seletiva cabe ao titular do serviço público de limpeza urbana, o Município (art. 36, II, Lei 12.305/2010), e não ao fabricante. A obrigação do fabricante de pilhas é a logística reversa.
Pegadinha: Atribui ao particular uma obrigação do serviço público municipal.Atuar em parceria com cooperativas de catadores é apenas uma das medidas que a empresa pode adotar para implementar a logística reversa (art. 33, §3º, III, Lei 12.305/2010). Contratá-las não é uma obrigação.
Pegadinha: Transforma uma faculdade (medida possível) em dever.A recompra de produtos usados e a disponibilização de postos de entrega são medidas que podem ser adotadas, inclusive em conjunto (art. 33, §3º, I e II, Lei 12.305/2010). Não há proibição de manter postos de entrega.
Pegadinha: Cria uma proibição inexistente ("não podendo disponibilizar postos").Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), Segurança de Barragens e Mudanças Climáticas
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