Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 99 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Relativamente aos instrumentos da política nacional de meio ambiente e ao Sisnama, assinale a alternativa correta.
- ACompete ao instituto brasileiro de meio ambiente (Ibama) estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes.
- BNão apenas os pedidos de licenciamento ambiental, mas também sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
- CAs ações de licenciamento relacionadas ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sisnama, mas as ações relativas a concessões e permissões relacionadas à flora e à fauna podem ser executadas por entidades e órgãos governamentais que, mesmo não estando inseridos no Sisnama, desenvolvem atividades relacionadas ao poder de polícia.
- DO conselho nacional do meio ambiente é o órgão superior do Sisnama, ao qual compete assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
- EA comissão técnica nacional de biossegurança, órgão integrante do Sisnama, tem como finalidade prestar apoio técnico-consultivo e assessoramento ao governo federal na implementação da política relativa aos organismos geneticamente modificados.
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Comentário de cada alternativa
Estabelecer privativamente normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, ouvidos os ministérios competentes, compete ao CONAMA (art. 8º, VI, Lei 6.938/1981), e não ao Ibama.
Pegadinha: Troca o CONAMA pelo Ibama.Reproduz o art. 10, §1º, da Lei 6.938/1981 (redação da LC 140/2011): os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão são publicados no jornal oficial e em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico mantido pelo órgão ambiental competente.
O art. 17-L da Lei 6.938/1981 atribui com exclusividade aos órgãos do Sisnama não só o licenciamento, mas também registros, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental.
Pegadinha: Exclui da exclusividade do Sisnama as concessões e permissões de fauna e flora.O órgão superior do Sisnama é o Conselho de Governo, a quem cabe assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional (art. 6º, I, Lei 6.938/1981); o CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo (art. 6º, II).
Pegadinha: Atribui ao CONAMA a posição e a função do Conselho de Governo.A CTNBio integra o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (art. 10 da Lei 11.105/2005) e não compõe a estrutura do Sisnama prevista no art. 6º da Lei 6.938/1981, embora preste de fato apoio técnico em matéria de OGM.
Pegadinha: A finalidade descrita é real, mas o órgão não integra o Sisnama.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
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