Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 100 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
No que diz respeito à responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta.
- AAs concessionárias prestadoras de serviços públicos, tanto quanto as pessoas jurídicas de direito público, estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva por danos ambientais.
- BSão penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, entre outras, a prestação pecuniária e a interdição temporária de direitos.
- CDiferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, não se aplica às pessoas jurídicas, no que tange à responsabilidade penal ambiental, a prestação de serviços à comunidade, mas apenas a pena de multa e as penas restritivas de direitos.
- DNo que se refere às pessoas físicas, as penas restritivas de direitos podem substituir as penas privativas de liberdade, mas apenas quando se tratar de crime culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
- EDe acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça federal quando atingir, ainda que de forma indireta e genérica, interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas.
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Comentário de cada alternativa
A responsabilidade civil ambiental é objetiva para qualquer poluidor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado (arts. 3º, IV, e 14, §1º, Lei 6.938/1981; art. 225, §3º, CF), o que alcança concessionárias e entes públicos (cf. Tema 130 da Repercussão Geral do STF quanto às prestadoras).
Prestação pecuniária e interdição temporária de direitos são penas restritivas da pessoa física (art. 8º, Lei 9.605/1998). Para a pessoa jurídica, as restritivas são a suspensão de atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público (art. 22).
Pegadinha: Atribui à pessoa jurídica penas restritivas próprias da pessoa física.O art. 21, III, da Lei 9.605/1998 prevê a prestação de serviços à comunidade como pena aplicável à pessoa jurídica, detalhada no art. 23 (custeio de programas e projetos ambientais, execução de obras de recuperação etc.).
Além do requisito objetivo (crime culposo ou pena inferior a 4 anos, art. 7º, I), a substituição exige o requisito subjetivo cumulativo do art. 7º, II: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias devem indicar a suficiência da substituição.
Pegadinha: Apresenta como suficiente apenas o requisito objetivo, omitindo o subjetivo.Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o crime ambiental é, em regra, da competência estadual; só vai à Justiça Federal quando houver lesão direta e específica a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas (art. 109, IV, CF), ou nas hipóteses do Tema 648 da Repercussão Geral do STF. Interesse indireto ou genérico não basta.
Pegadinha: O "ainda que de forma indireta e genérica" inverte o critério do interesse direto e específico.Para aprofundar
Tema 130 do STFTema 648 do STF
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998
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