Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 98 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
A respeito do licenciamento ambiental, é correto afirmar que
- Ao licenciamento ambiental, como um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, consiste em procedimento administrativo decorrente do poder de polícia ambiental, destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
- Bcompete exclusivamente à União, no âmbito das ações administrativas, promover e orientar a educação ambiental, em todos os níveis de ensino, e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.
- Co licenciamento ambiental em áreas de proteção ambiental seguirá o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação.
- Dse considera atuação supletiva a ação do ente da federação que vise a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas em lei.
- Ecompete à União desempenhar as ações administrativas municipais até a criação de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Reproduz o conceito do art. 2º, I, da LC 140/2011: o licenciamento é procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos que utilizam recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação. É instrumento da PNMA (art. 9º, IV, Lei 6.938/1981).
Promover e orientar a educação ambiental e a conscientização pública é ação administrativa atribuída à União, aos Estados e aos Municípios (arts. 7º, XI, 8º, XI, e 9º, XI, da LC 140/2011), e não exclusiva da União.
Pegadinha: O "exclusivamente" contraria a atribuição comum aos três entes.O art. 12 da LC 140/2011 estabelece que, nas Áreas de Proteção Ambiental (APAs), o critério do ente instituidor da unidade de conservação NÃO se aplica ao licenciamento, que segue as regras gerais dos arts. 7º, 8º e 9º.
Pegadinha: A APA é exatamente a exceção ao critério do ente instituidor.O conceito descrito (auxiliar quando solicitado pelo ente originário) é o de atuação subsidiária (art. 2º, III, LC 140/2011); a atuação supletiva é a substituição do ente originário nas hipóteses legais (art. 2º, II).
Pegadinha: Troca atuação subsidiária por supletiva.Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, é o ESTADO que desempenha as ações administrativas municipais até sua criação (art. 15, II, LC 140/2011); a União atua supletivamente em relação aos Estados e ao DF (art. 15, I e III).
Pegadinha: Atribui à União a atuação supletiva que, para os Municípios, cabe ao Estado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.