Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 97 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
No que se refere ao poder de polícia ambiental, aos crimes e às infrações administrativas contra o meio ambiente, assinale a alternativa correta conforme disposto na Lei n.º 9.605/1998.
- AA multa diária pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mas a multa simples, não.
- BNa aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará, entre outros aspectos, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, assim como a sua situação econômica, no caso de multa.
- CApenas os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do Sisnama designados para as atividades de fiscalização dispõem de competência para a lavratura do auto de infração e para a instauração de processo administrativo.
- DOs produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos, utilizados na prática da infração ambiental não podem ser destruídos ou inutilizados, mas devem, sim, ser doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
- EEmbora a legislação não admita que qualquer pessoa possa, constatando infração ambiental, dirigir representação às autoridades competentes, os cidadãos podem fazer comunicado ao Ministério Público para que seja apurado o cometimento de infração penal.
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Comentário de cada alternativa
É a multa simples que pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (art. 72, §4º, Lei 9.605/1998).
Pegadinha: Inverte multa diária e multa simples.O art. 6º da Lei 9.605/1998, aplicável às sanções administrativas por remissão do art. 72, manda observar na gradação da penalidade a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e, no caso de multa, sua situação econômica.
Além dos servidores dos órgãos do Sisnama designados para a fiscalização, também são competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os agentes das Capitanias dos Portos do Comando da Marinha (art. 70, §1º, Lei 9.605/1998).
Pegadinha: O "apenas" exclui os agentes das Capitanias dos Portos.A Lei 9.605/1998 prevê destinações diversas aos bens apreendidos (art. 25): soltura de animais, doação de perecíveis e madeiras, venda ou reciclagem de instrumentos. Admite ainda a destruição ou inutilização do produto como sanção administrativa (art. 72, V).
O art. 70, §2º, da Lei 9.605/1998 admite expressamente que qualquer pessoa, constatando infração ambiental, dirija representação às autoridades competentes para o exercício do poder de polícia.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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