Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 96 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Considerando a Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o sistema nacional das unidades de conservação, e a Lei n.º 11.516/2007, que dispôs sobre a criação do instituto Chico Mendes, assinale a alternativa correta.
- AAs reservas biológicas compõem o grupo das unidades de conservação de uso sustentável, sendo admitida a existência de áreas particulares em seus limites.
- BA lei do SNUC determina que a área de uma unidade de conservação do grupo de proteção integral é considerada zona rural para os efeitos legais.
- CO sistema nacional de unidades de conservação da natureza (SNUC) tem como órgão central o conselho nacional de meio ambiente e, como órgão executor, o instituto Chico Mendes.
- DAs unidades de proteção integral têm como objetivo básico a preservação da natureza, não se admitindo a utilização, mesmo indireta, de seus recursos naturais.
- EO instituto Chico Mendes é a entidade do sistema nacional do meio ambiente (Sisnama) à qual cabe exercer, em caráter genérico, o poder de polícia ambiental e executar as ações das políticas nacionais de meio ambiente relativas ao licenciamento ambiental e à autorização de uso dos recursos naturais.
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Comentário de cada alternativa
A reserva biológica é unidade de proteção integral (art. 8º, II, Lei 9.985/2000), de posse e domínio públicos, devendo as áreas particulares em seus limites ser desapropriadas (art. 10, §1º).
Pegadinha: Desloca a reserva biológica para o grupo de uso sustentável e admite áreas particulares.Reproduz o art. 49 da Lei 9.985/2000: a área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural para os efeitos legais.
No SNUC, o CONAMA é órgão consultivo e deliberativo, o Ministério do Meio Ambiente é o órgão central e os executores são o ICMBio e o Ibama (este em caráter supletivo), além dos órgãos estaduais e municipais (art. 6º da Lei 9.985/2000).
Pegadinha: Atribui ao CONAMA o papel de órgão central, que é do Ministério do Meio Ambiente.As unidades de proteção integral visam preservar a natureza, admitindo apenas o uso INDIRETO de seus recursos naturais, salvo exceções legais (art. 7º, §1º, Lei 9.985/2000), como pesquisa e visitação.
Pegadinha: Veda o uso indireto, que é justamente o admitido.O poder de polícia ambiental em caráter geral e o licenciamento federal cabem ao Ibama (art. 5º da Lei 11.516/2007, que alterou a Lei 7.735/1989). O ICMBio executa as ações relativas às unidades de conservação federais, inclusive sua fiscalização.
Pegadinha: Atribui ao ICMBio competências do Ibama.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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