Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 60 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, no caso de um loteamento urbano submetido ao regime da afetação,
- Aos recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação devem ser administrados por instituição financeira.
- Bo patrimônio de afetação responde pela entrega dos lotes urbanizados aos adquirentes.
- Ca constituição do patrimônio de afetação deve ocorrer mediante averbação no registro de imóveis, a ser realizada antes do início da comercialização dos lotes.
- Do patrimônio de afetação extingue-se por manifestação expressa do loteador.
- Eo produto da cessão dos direitos creditórios decorrentes da comercialização dos lotes fica fora do patrimônio de afetação.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A Lei 6.766/1979 (arts. 18-A e seguintes, incluídos pela Lei 14.620/2023) não exige que os recursos do patrimônio de afetação sejam administrados por instituição financeira; prevê apenas fiscalização e controle contábil, que podem envolver financiador, adquirentes e Município.
Pegadinha: Cria requisito que a lei não prevê.Correta. O patrimônio de afetação do loteamento, separado do patrimônio geral do loteador, responde pelas dívidas e obrigações vinculadas ao loteamento e pela entrega dos lotes urbanizados aos adquirentes (art. 18-A, Lei 6.766/1979, incluído pela Lei 14.620/2023), em simetria com o regime da incorporação imobiliária.
Errada. A constituição se dá pela averbação do termo firmado pelo loteador no registro de imóveis, mas a lei, a exemplo do regime da incorporação, não a condiciona a momento anterior ao início da comercialização dos lotes.
Pegadinha: Acrescenta um marco temporal que a lei não exige.Errada. O patrimônio de afetação não se extingue por vontade do loteador, mas pelas causas legais, como a averbação da conclusão das obras de infraestrutura, o registro dos títulos em nome dos adquirentes e a quitação do financiamento.
Pegadinha: A afetação protege os adquirentes justamente por não poder ser desfeita unilateralmente pelo loteador.Errada. O produto da cessão dos créditos decorrentes da comercialização dos lotes integra o patrimônio de afetação e se destina à execução do empreendimento, só podendo o excedente ser liberado ao loteador após a conclusão das obras.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979)
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