Questão comentada · Direito Civil

Questão 61 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2024Advocacia pública

Maria recebeu de Carla, mediante instrumento público, poderes para praticar, em seu nome, atos em nome de Carla. Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. APor eventuais somas que deva entregar à Carla e não o fizer, Maria pagará juros, contabilizados desde o momento em que constatado o abuso.
  2. BSe Maria, utilizando crédito de Carla, comprar, em nome próprio, algo que deveria comprar para Carla, por assim ter sido expressamente designado no mandato, Carla poderá ajuizar ação para obrigá-la a ressarcir a quantia equivalente ao bem em pecúnia, uma vez que Maria não pode ser obrigada à entrega da coisa comprada.
  3. CÉ exigido instrumento público para substabelecimento.
  4. DCaso Carla faleça, Maria poderá, mesmo assim, concluir o negócio já começado.
  5. EMaria responderá pelos danos causados por eventual substabelecido, ainda que não tenha agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. Pelo art. 670 do CC, o mandatário que emprega em proveito próprio somas que devia entregar ao mandante paga juros desde o momento em que abusou, e não desde que o abuso é constatado.

Pegadinha: Troca o termo inicial "momento em que abusou" por "momento em que constatado o abuso".
art. 670, CC
B
Errada

Errada. O art. 671 do CC dá ao mandante ação para obrigar o mandatário à entrega da coisa comprada em nome próprio com fundos ou crédito do mandante, e não apenas ao ressarcimento em dinheiro.

Pegadinha: Inverte a consequência legal: a lei garante justamente a entrega da coisa.
art. 671, CC
C
Errada

Errada. Ainda que o mandato tenha sido outorgado por instrumento público, o substabelecimento pode ser feito por instrumento particular (art. 655, CC).

Pegadinha: Aplica indevidamente a regra da atração da forma ao substabelecimento.
art. 655, CC
D
Correta

Correta. Embora a morte do mandante extinga o mandato (art. 682, II, CC), o art. 674 do CC impõe ao mandatário concluir o negócio já começado se houver perigo na demora. A alternativa omite essa condição, mas é a única compatível com a lei, pois as demais contrariam frontalmente o Código.

art. 674, CCart. 682, II, CC
E
Errada

Errada. Se o mandatário tinha poderes para substabelecer, só responde pelos danos do substabelecido se agiu com culpa na escolha dele ou nas instruções dadas (art. 667, §2º, CC).

Pegadinha: Transforma responsabilidade subjetiva (culpa in eligendo/instruendo) em responsabilidade sem culpa.
art. 667, §2º, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras

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