Questão comentada · Direito Civil
Questão 58 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
João locou imóvel de sua propriedade ao estado do Paraná, pelo prazo de quinze anos, sem a vênia de sua esposa. Nessa situação hipotética,
- Ao contrato existe, mas carece dos elementos de validade e de eficácia.
- Bo prazo excedente a dez anos será considerado não escrito.
- Ca esposa de João está desobrigada da observância do prazo excedente a dez anos.
- Do contrato é nulo de pleno direito, por ausência de vênia conjugal.
- Eo contrato está passível de anulação pela esposa de João, por falta de formalidade legal.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O contrato é válido e eficaz entre as partes; a falta de vênia conjugal em locação por dez anos ou mais apenas desobriga o cônjuge quanto ao prazo excedente (art. 3º, parágrafo único, Lei 8.245/1991).
Errada. A lei não considera o prazo excedente "não escrito": ele vale entre locador e locatário, apenas não obriga o cônjuge que não consentiu (art. 3º, parágrafo único, Lei 8.245/1991).
Pegadinha: Transforma ineficácia relativa ao cônjuge em cláusula inexistente/não escrita.Correta. A locação por prazo igual ou superior a dez anos depende de vênia conjugal e, ausente esta, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente (art. 3º, parágrafo único, Lei 8.245/1991). O fato de o locatário ser o Estado não muda a solução, pois o imóvel é particular e a locação em que a Administração é locatária segue predominantemente o regime de direito privado.
Errada. Não há nulidade: a consequência legal da falta de vênia é apenas a inoponibilidade do prazo excedente ao cônjuge (art. 3º, parágrafo único, Lei 8.245/1991); a locação nem consta do rol do art. 1.647 do CC.
Pegadinha: Aplica à locação a lógica da fiança sem outorga conjugal (Súmula 332 STJ), que não se estende a ela.Errada. A lei do inquilinato não prevê anulabilidade pela esposa; prevê que ela não fica obrigada ao prazo excedente a dez anos (art. 3º, parágrafo único, Lei 8.245/1991).
Pegadinha: Usa a anulabilidade do art. 1.649 do CC, própria dos atos do art. 1.647, que não inclui locação.Resolva esta e milhares de outras questões
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