Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 56 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2024Advocacia pública

Dezenas de servidores públicos aposentados de determinado estado ingressaram, em litisconsórcio ativo, com ação contra a fazenda pública estadual, objetivando o reconhecimento de determinada vantagem pecuniária devida em razão do cargo público efetivo que cada um exercera. Ao despachar a petição inicial, o magistrado dispensou a realização de audiência de conciliação e determinou a citação do réu, dando-lhe conhecimento da ação e oportunizando o oferecimento de resposta. Uma vez iniciado o prazo para resposta, o réu apresentou petição em que apenas requereu a limitação do litisconsórcio. O juiz, posteriormente, indeferiu tal pedido. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), na situação hipotética apresentada, a decisão que indeferiu a limitação do litisconsórcio

  1. Apode ser objeto de agravo de instrumento, e o prazo de resposta do réu deve ser considerado interrompido pelo pedido de limitação, recomeçando a partir da intimação da decisão de indeferimento.
  2. Bé irrecorrível, e o pedido de limitação não influencia nem altera o prazo para o oferecimento de resposta.
  3. Cpode ser objeto de agravo de instrumento, e o prazo de resposta do réu deve ser considerado suspenso entre a data do pedido de limitação e a data da intimação da decisão de indeferimento.
  4. Dapenas pode ser objeto de recurso no momento do oferecimento de apelação ou de contrarrazões à apelação, e o prazo de resposta do réu deve ser considerado suspenso entre a data do pedido de limitação e a data da intimação da decisão de indeferimento.
  5. Eapenas pode ser objeto de recurso no momento do oferecimento de apelação ou de contrarrazões à apelação, e o prazo de resposta do réu deve ser considerado interrompido pelo pedido de limitação, recomeçando a partir da intimação da decisão de indeferimento.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. A decisão que rejeita o pedido de limitação do litisconsórcio é agravável (art. 1.015, VIII, CPC), e o requerimento de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão que o resolver (art. 113, §2º, CPC).

art. 1.015, VIII, CPCart. 113, §2º, CPC
B
Errada

Errada. A rejeição da limitação do litisconsórcio está no rol do art. 1.015, VIII, do CPC (cabe agravo de instrumento), e o pedido interrompe o prazo de resposta (art. 113, §2º).

art. 1.015, VIII, CPCart. 113, §2º, CPC
C
Errada

Errada. O recurso está certo (agravo de instrumento, art. 1.015, VIII), mas o art. 113, §2º, do CPC fala em interrupção do prazo, que recomeça por inteiro, e não em suspensão.

Pegadinha: Troca "interrupção" por "suspensão".
art. 113, §2º, CPC
D
Errada

Errada. A decisão não fica sujeita apenas à preliminar de apelação (art. 1.009, §1º), pois consta do rol do agravo de instrumento (art. 1.015, VIII); além disso, o prazo é interrompido, não suspenso.

Pegadinha: Erra duas vezes: recurso diferido e "suspensão" no lugar de "interrupção".
art. 1.015, VIII, CPCart. 113, §2º, CPC
E
Errada

Errada. O efeito sobre o prazo está certo (interrupção, art. 113, §2º), mas a rejeição da limitação desafia agravo de instrumento imediato (art. 1.015, VIII), e não apenas impugnação na apelação.

art. 1.015, VIII, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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