Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 55 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2024Advocacia pública

Com base na jurisprudência do STF acerca das prerrogativas da fazenda pública consistentes em prazo em dobro para manifestações e intimação pessoal em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade e nos recursos decorrentes dessas ações, é correto afirmar que

  1. Aapenas a prerrogativa do prazo em dobro deve ser aplicada tanto nas ações de controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas originariamente no STF quanto nos recursos extraordinários interpostos em ações de controle concentrado de constitucionalidade julgadas nos estados.
  2. Bnenhuma dessas prerrogativas se aplica nas ações de controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas no STF ou nos recursos extraordinários interpostos em ações de controle concentrado de constitucionalidade julgadas nos estados.
  3. Cambas as prerrogativas devem ser aplicadas tanto nas ações de controle concentrado de constitucionalidade originariamente ajuizadas no STF quanto nos recursos extraordinários interpostos em ações de controle concentrado de constitucionalidade julgadas nos estados.
  4. Dambas as prerrogativas são aplicáveis aos recursos extraordinários interpostos em ações de controle concentrado de constitucionalidade julgadas nos estados, mas não em ações de controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas originariamente no STF.
  5. Eapenas a prerrogativa da intimação pessoal deve ser aplicada tanto nas ações de controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas no STF quanto nos recursos extraordinários interpostos em ações de controle concentrado de constitucionalidade julgadas nos estados.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. Segundo a jurisprudência do STF, o prazo em dobro da Fazenda (art. 183, CPC) não se aplica aos processos objetivos de controle concentrado, nem aos recursos extraordinários deles oriundos nos estados.

art. 183, CPCJurisprudência do STF sobre prerrogativas da Fazenda em processo objetivo
B
Correta

Correta. Segundo a jurisprudência do STF, o processo de controle concentrado é objetivo e regido por regras próprias, de modo que não se aplicam as prerrogativas do art. 183 do CPC (prazo em dobro e intimação pessoal), entendimento estendido aos recursos extraordinários interpostos em representações de inconstitucionalidade julgadas pelos tribunais de justiça.

art. 183, CPCJurisprudência do STF sobre prerrogativas da Fazenda em processo objetivo
C
Errada

Errada. Nenhuma das prerrogativas do art. 183 do CPC se aplica ao controle concentrado, que é processo objetivo, nem aos REs dele decorrentes.

art. 183, CPC
D
Errada

Errada. O STF não distingue: o RE interposto em ação de controle concentrado estadual mantém a natureza objetiva do processo, e também nele a Fazenda não tem prazo em dobro nem intimação pessoal.

Pegadinha: Sugere que o RE, por ser recurso, seguiria o regime comum, distinção que o STF rejeitou.
art. 183, CPC
E
Errada

Errada. Também a intimação pessoal é afastada no controle concentrado e nos REs dele decorrentes, por se tratar de processo objetivo.

art. 183, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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