Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 54 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
No que diz respeito aos meios adequados de solução de conflitos e à atuação dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.
- AAntes mesmo do ajuizamento de ação judicial, as pessoas jurídicas de direito público podem firmar compromisso de ajustamento de conduta (TAC) com os responsáveis por lesão coletiva, caso em que o TAC terá eficácia de título executivo judicial.
- BO juízo arbitral pode, por meio de carta precatória, solicitar o auxílio do juízo estatal para assegurar a execução ou o cumprimento coercitivo da medida provisória de urgência que aquele tenha deferido.
- COs estados e o Distrito Federal podem, por intermédio de suas procuradorias, celebrar convênios com a finalidade de que seus procuradores pratiquem atos processuais em beneficio recíproco dos respectivos entes federados.
- DEm processo que verse sobre direitos disponíveis, o denominado acordo de saneamento, ou saneamento consensual, independe de homologação judicial para produzir efeitos e vincular as partes.
- EA instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflitos na administração pública não interfere no prazo prescricional da questão jurídica submetida ao procedimento consensual.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O TAC firmado extrajudicialmente pelos órgãos públicos legitimados tem eficácia de título executivo extrajudicial (art. 5º, §6º, Lei 7.347/1985), e não judicial.
Pegadinha: Troca "extrajudicial" por "judicial".Errada. A cooperação entre juízo arbitral e Judiciário se faz por carta arbitral (art. 237, IV, CPC; art. 22-C da Lei 9.307/1996), e não por carta precatória, que é instrumento entre órgãos jurisdicionais estatais.
Pegadinha: Troca "carta arbitral" por "carta precatória".Correta. É a literalidade do art. 75, §4º, do CPC: os Estados e o DF podem ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente, mediante convênio firmado pelas procuradorias.
Errada. A delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC) só vincula as partes e o juiz depois de homologada pelo juiz.
Pegadinha: Omite o requisito da homologação judicial.Errada. A instauração de procedimento administrativo de resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição (art. 34 da Lei 13.140/2015).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Meios Consensuais, Arbitragem e Negócios Processuais com a Fazenda Pública
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