Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 53 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
O pronunciamento do presidente de tribunal de justiça, ao examinar o mérito de pedido de suspensão de liminar, será
- Arecorrível por recurso extraordinário, no caso de deferimento ou indeferimento e caso haja matéria constitucional prequestionada.
- Brecorrível por recurso extraordinário, apenas no caso de indeferimento e caso haja matéria constitucional prequestionada.
- Cirrecorrível.
- Drecorrível por agravo interno, apenas no caso de indeferimento.
- Erecorrível por agravo interno, no caso de deferimento ou indeferimento.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A decisão do presidente na suspensão de liminar é impugnável por agravo interno (art. 4º, §3º, Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009), e, segundo jurisprudência do STF, sua natureza político-administrativa não comporta recurso extraordinário diretamente.
Errada. O recurso cabível é o agravo interno ao colegiado (art. 4º, §3º, Lei 8.437/1992), tanto na concessão quanto na negativa da suspensão, e não recurso extraordinário.
Errada. A decisão é recorrível: a lei prevê agravo contra o despacho que conceder ou negar a suspensão (art. 4º, §3º, Lei 8.437/1992). A lei fala em cinco dias, mas o art. 1.070 do CPC/2015 unificou em 15 dias o prazo dos agravos contra decisão unipessoal em tribunal.
Errada. A redação atual do art. 4º, §3º, da Lei 8.437/1992 (dada pela MP 2.180-35/2001) admite agravo tanto do deferimento quanto do indeferimento; a restrição da Súmula 506 do STF ao despacho que defere ficou superada.
Pegadinha: Remete à antiga Súmula 506 do STF, que só admitia agravo contra o deferimento e foi superada pela legislação.Correta. Nos termos do art. 4º, §3º, da Lei 8.437/1992 e do art. 15 da Lei 12.016/2009, cabe agravo interno ao órgão colegiado competente contra a decisão do presidente que conceder ou negar a suspensão de liminar.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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