Súmulas do STF
Súmula 506 do STF
Enunciado
Súmula cancelada — o Plenário do STF, na SS 1.945, passou a admitir agravo também contra a decisão que indefere a suspensão de liminar ou de segurança. Hoje cabe agravo contra a decisão que concede e contra a que nega a suspensão (Lei 8.437/92, art. 4º, §3º).
O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a denega.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 53Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.