Súmulas do STF
Súmula 507 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata da ampliação de prazos do art. 32 do CPC/39. Hoje a Fazenda Pública tem prazo em dobro para todas as manifestações (CPC/2015, art. 183), e a execução fiscal segue a Lei 6.830/80.
A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.