Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 66 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Assinale a opção correta, acerca do parcelamento do solo urbano, conforme a Lei n.º 6.766/1979.
- AO parcelamento do solo urbano poderá ser feito apenas em forma de loteamento.
- BO registro de loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.
- CÉ permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.
- DNo caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, é vedada a instituição de limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público.
- EConsidera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, que, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser o ente da administração pública, direta ou indireta, habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 2º da Lei 6.766/1979 admite o parcelamento por loteamento ou por desmembramento.
Pegadinha: O "apenas" exclui o desmembramento.Errada: o art. 23 da Lei 6.766/1979 também admite o cancelamento a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, enquanto nenhum lote tiver sido objeto de contrato, e a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes.
Pegadinha: O "somente" ignora as hipóteses de cancelamento extrajudicial.Errada: o art. 3º, parágrafo único, V, da Lei 6.766/1979 proíbe o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.
Errada: o art. 4º, §4º, da Lei 6.766/1979 (incluído pela Lei 13.465/2017) permite instituir, nos condomínios de lotes, limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em favor do poder público, da população e da paisagem urbana, como servidões de passagem.
Pegadinha: Troca "poderão ser instituídas" por "é vedada".Correta: reproduz o art. 2º-A, "c", da Lei 6.766/1979 (incluído pela Lei 14.118/2021), que admite como empreendedor o ente público habilitado a desapropriar para parcelamento habitacional ou Reurb-S, desde que já tenha havido imissão na posse.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979)
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