Questão comentada · Direito Civil
Questão 65 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Julgue os próximos itens, relativos à cláusula penal no direito civil. I Segundo a doutrina, a cláusula penal exerce a tríplice função de pena convencional, compensação ou prefixação de indenização, e reforço ou garantia da obrigação. II Conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal, caso evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença, desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o tema. III Dada a função de pena convencional, é permitido que o valor da cláusula penal exceda o valor da obrigação principal, de modo a desestimular o inadimplemento. IV A cláusula penal tem natureza de pena civil, de caráter convencional ou legal, acessória e de eficácia incondicional. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI, II e IV.
- EI, III e IV.
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Análise das assertivas
Verdadeira: a doutrina reconhece à cláusula penal as funções de pena convencional (coerção), de prefixação das perdas e danos e de reforço ou garantia do cumprimento.
Verdadeira: para o STJ, a redução equitativa do art. 413 do CC é norma de ordem pública e um dever do juiz, aplicável de ofício, inclusive no cumprimento de sentença, se o título não tiver tratado do tema.
Falsa: o art. 412 do CC proíbe que a cláusula penal exceda o valor da obrigação principal, ainda que tenha função coercitiva.
Falsa: a cláusula penal é convencional (não legal), acessória e de eficácia condicionada ao inadimplemento culposo ou à mora (art. 408, CC), e não incondicional.
Comentário de cada alternativa
Correta: só as assertivas I e II são verdadeiras (ver assertivas).
Errada: a III é falsa (ver assertiva III).
Errada: as assertivas III e IV são falsas (ver assertivas).
Errada: a IV é falsa (ver assertiva IV).
Errada: as assertivas III e IV são falsas (ver assertivas).
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