Questão comentada · Direito Civil
Questão 64 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Em conformidade com a atual jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em contrato de compra e venda de imóvel em que ficar constatado que a área do bem é inferior àquela indicada no negócio, o prazo para a restituição do valor pago a mais
- Apode ser interrompido em razão de qualquer ato inequívoco extrajudicial que importe em reconhecimento do direito pelo devedor.
- Bé decadencial de um ano.
- Cé decadencial, e, na inexistência de prazo específico, aplica-se, por analogia, o prazo geral de decadência de cinco anos referido no Código Civil.
- Dé prescricional de cinco anos.
- Eé prescricional, e, na inexistência de prazo específico, aplica-se o prazo geral de prescrição de dez anos referido no Código Civil.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o prazo é decadencial (art. 501 do CC), e a decadência legal não se interrompe nem se suspende (art. 207 do CC). Logo, ato extrajudicial de reconhecimento do devedor não o interrompe.
Pegadinha: Aplica causa interruptiva da prescrição (art. 202, VI, CC) a prazo decadencial.Correta: na venda ad mensuram com área menor, a jurisprudência atual do STJ aplica à restituição do valor pago a mais o mesmo prazo decadencial de 1 ano do art. 501 do CC, contado do registro do título. A pretensão decorre da própria diferença de área e não se sujeita à prescrição geral.
Errada: existe prazo específico, o de 1 ano do art. 501 do CC. Não há lacuna que justifique aplicar outro prazo por analogia, e o CC sequer prevê um prazo geral de decadência de cinco anos.
Errada: o prazo não é prescricional quinquenal; aplica-se o prazo decadencial ânuo do art. 501 do CC.
Errada: a tese da prescrição decenal (art. 205 do CC) já apareceu em julgados antigos, mas a orientação atual do STJ aplica o prazo decadencial de 1 ano do art. 501 do CC.
Pegadinha: Reproduz orientação superada para quem estuda por julgados antigos.Corrente oposta
Há julgados anteriores do STJ que tratavam a restituição do excesso de preço como pretensão sujeita à prescrição decenal (art. 205, CC) e não à decadência do art. 501. Prevaleceu, porém, a aplicação do prazo ânuo, adotada pela banca.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência
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