Questão comentada · Direito Civil

Questão 63 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2022Advocacia pública

Determinado imóvel urbano de 270 m2 está sob posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, há cerca de vinte anos, em loteamento não regularizado. A área do imóvel, no entanto, é inferior ao módulo urbano descrito na legislação municipal. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso especial repetitivo.

  1. AComo o imóvel está situado em loteamento não regularizado, a usucapião apenas pode ocorrer pela via ordinária, devendo o interessado comprovar a boa-fé ou a existência de justo título.
  2. BO imóvel não poderá ser usucapido, pois a área é superior ao limite de 250 m2 definido no Código Civil.
  3. CO fato de o imóvel estar situado em loteamento não regularizado obsta a aquisição da propriedade por usucapião.
  4. DPara a usucapião extraordinária, deve ser considerada apenas a posse do atual ocupante do imóvel, devendo ser descartada a posse do antecessor.
  5. EO imóvel poderá ser usucapido, a despeito de a área ser inferior ao módulo urbano definido na legislação municipal.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: com 20 anos de posse com animus domini, cabe a usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC), que dispensa justo título e boa-fé; a irregularidade do loteamento não força a via ordinária.

art. 1.238, CC
B
Errada

Errada: o limite de 250 m² vale só para a usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC e art. 183 da CF); a extraordinária não tem limite de área.

Pegadinha: Transpõe o limite de área da usucapião especial para a extraordinária.
art. 1.240, CCart. 1.238, CC
C
Errada

Errada: a irregularidade urbanística do loteamento é questão administrativa e não impede a aquisição originária por usucapião se os requisitos legais estiverem presentes.

Jurisprudência do STJ sobre usucapião em loteamento irregular
D
Errada

Errada: o art. 1.243 do CC permite ao possuidor somar à sua a posse dos antecessores (accessio possessionis), desde que contínuas e pacíficas.

art. 1.243, CC
E
Correta

Correta: no Tema 985 dos Repetitivos, o STJ fixou que a usucapião extraordinária não pode ser obstada porque a área é inferior ao módulo urbano previsto em lei municipal.

Tema 985art. 1.238, CC

Para aprofundar

Tema 985 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Civil): Usucapião: Modalidades, Requisitos e Procedimentos

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