Questão comentada · Direito Civil
Questão 62 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973).
- AO art. 198 dessa lei, ao estabelecer que, se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial, por escrito, dentro do prazo legal e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, consagra o princípio da especialidade dos registros públicos.
- BPelo princípio da prioridade, o número de ordem determinará a prioridade do título, e esta, a preferência dos direitos reais, ainda que a mesma pessoa apresente mais de um título simultaneamente.
- CEm razão do princípio da legalidade, é prescindível que os tabeliães, escrivães e juízes façam as partes indicarem, nas escrituras e nos autos judiciais, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, bem como mencionarem os nomes dos confrontantes, bastando que façam indicações genéricas, desde que permitam identificar o imóvel.
- DPelo princípio da fé pública, os atos registrais têm presunção absoluta de veracidade, a qual apenas pode ser ilidida por meio de suscitação de dúvida.
- EDe acordo com o princípio da fé pública, se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial poderá deixar de exigir a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, e efetuar o registro com base nas declarações do interessado.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 198 da LRP trata da nota de exigência na qualificação registral, ligada à legalidade. A especialidade diz respeito à identificação precisa do imóvel e das partes (arts. 176 e 225 da LRP).
Pegadinha: Atribui ao dispositivo o princípio errado.Correta: é a literalidade do art. 186 da LRP. O número de ordem no protocolo define a prioridade do título e a preferência dos direitos reais, ainda que a mesma pessoa apresente mais de um título ao mesmo tempo.
Errada: o art. 225 da LRP obriga tabeliães, escrivães e juízes a exigir indicação precisa das características, confrontações e localização do imóvel. É expressão do princípio da especialidade, e indicações genéricas não bastam.
Pegadinha: Troca "obrigatório" por "prescindível" e o princípio da especialidade pelo da legalidade.Errada: a presunção de veracidade do registro é relativa (art. 1.247 do CC e art. 252 da LRP). Ela pode ser afastada por retificação ou anulação, e não apenas por suscitação de dúvida.
Pegadinha: Presunção relativa apresentada como absoluta.Errada: pelo princípio da continuidade (art. 195 da LRP), se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial deve exigir o registro do título anterior. Não pode registrar com base em mera declaração.
Pegadinha: Inverte o dever do oficial e atribui o tema à fé pública em vez da continuidade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis
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