Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 79 — TRF-4 2022 · TRF4

Direito AdministrativoTRF-42022Magistratura federal

Assinale a alternativa CORRETA. A respeito dos bens públicos:

  1. Aas ruas, as praças e as estradas são bens de uso especial.
  2. Bsão características dos bens públicos a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a penhorabilidade.
  3. Cos bens de uso especial submetem-se a regime próprio, de direito privado.
  4. Dos bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais.
  5. Eos terrenos de marinha pertencem à União e são considerados bens públicos de uso comum.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Rios, mares, estradas, ruas e praças são bens de USO COMUM do povo (art. 99, I, CC); de uso especial são os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da Administração (art. 99, II).

Pegadinha: Troca uso comum por uso especial.
art. 99, CC
B
Errada

Os bens públicos são IMPENHORÁVEIS (pagamentos judiciais seguem o regime de precatórios do art. 100, CF), além de imprescritíveis (art. 102, CC) e de alienabilidade condicionada.

Pegadinha: Troca impenhorabilidade por penhorabilidade.
art. 100, CFarts. 100 a 102, CC
C
Errada

Bens de uso especial estão sujeitos a regime de direito público (inalienáveis enquanto afetados, art. 100, CC); o regime parcialmente privado é o dos dominicais.

arts. 99 e 100, CC
D
Correta

Literalidade do art. 101 do CC: os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei (desafetação, avaliação, autorização e licitação).

art. 101, CCart. 76, Lei 14.133/2021
E
Errada

Os terrenos de marinha são da União (art. 20, VII, CF), mas são bens dominicais, explorados por aforamento ou ocupação, e não bens de uso comum.

Pegadinha: A primeira parte está certa; erra a classificação.
art. 20, VII, CFDL 9.760/1946

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Bens Públicos

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