Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 78 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA.
- AUma das características do contrato administrativo reside em sua imutabilidade.
- BA presença da Administração Pública como contratante caracteriza o contrato administrativo que, em consequência, será regido pelo direito público.
- COs contratos administrativos são dotados de cláusulas exorbitantes.
- DA nulidade de contratos administrativos somente poderá ser declarada por órgão jurisdicional.
- EDenomina-se fato do príncipe toda ação ou omissão da Administração, relacionada com o contrato, que impeça ou retarde a sua execução.
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Comentário de cada alternativa
O contrato administrativo é marcado pela MUTABILIDADE: a Administração pode alterá-lo unilateralmente, preservado o equilíbrio econômico-financeiro (arts. 104, I, e 124, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Troca mutabilidade por imutabilidade.A mera presença da Administração não basta: ela também celebra contratos regidos predominantemente pelo direito privado (ex.: locação em que é locatária, seguro), chamados contratos da Administração (art. 3º, II, e art. 62, §3º, I, Lei 8.666/1993; Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Confunde contrato da Administração com contrato administrativo.As cláusulas exorbitantes (alteração e rescisão unilaterais, fiscalização, aplicação de sanções, ocupação provisória) são traço característico do contrato administrativo (art. 104, Lei 14.133/2021).
Por autotutela, a própria Administração pode declarar a nulidade dos seus contratos (Súmula 473 STF; arts. 147 a 150, Lei 14.133/2021), sem prejuízo do controle judicial.
Pegadinha: "Somente" exclui a autotutela administrativa.A ação ou omissão da Administração contratante, relacionada ao contrato, que impede ou retarda sua execução é o FATO DA ADMINISTRAÇÃO; fato do príncipe é medida geral do Poder Público, alheia ao contrato, que o onera reflexamente.
Pegadinha: Usa a definição de fato da administração para o fato do príncipe.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Contratos Administrativos
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