Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 77 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA. Sobre os atos de improbidade administrativa e a respectiva ação:
- Aaplicam-se os princípios do direito administrativo sancionador.
- Bé dado ao Ministério Público celebrar acordo de não persecução civil.
- Cas sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de vinte anos.
- Do sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- Eos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, §4º, Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021).
Verdadeira: o Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução civil, observados os requisitos do art. 17-B da Lei 8.429/1992.
Verdadeira: na unificação de sanções, a suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar ou receber benefícios observam o limite máximo de 20 anos (art. 18-A, parágrafo único, Lei 8.429/1992).
Verdadeira: o sucessor ou herdeiro responde apenas pela obrigação de reparar, até o limite da herança ou do patrimônio transferido (art. 8º, Lei 8.429/1992).
É a incorreta: após a Lei 14.230/2021, todos os atos de improbidade, inclusive os de lesão ao erário (art. 10), exigem dolo; a modalidade culposa foi suprimida (arts. 1º, §§1º a 3º, e 10, Lei 8.429/1992; Tema 1.199 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Repete a redação original do art. 10, já revogada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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