Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 76 — TRF-4 2022 · TRF4

Direito AdministrativoTRF-42022Magistratura federal

Assinale a alternativa CORRETA.

  1. ACargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
  2. BA investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público.
  3. CÉ vedado aos servidores públicos exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
  4. DO exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
  5. EOs servidores públicos adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício da função.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros e também aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I, CF).

Pegadinha: Omite a parte final do art. 37, I.
art. 37, I, CF
B
Errada

O concurso é exigido para cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF); funções de confiança e contratações temporárias também não o exigem.

Pegadinha: Generaliza sem a ressalva dos cargos em comissão.
art. 37, II, V e IX, CF
C
Errada

O art. 37, XVI, CF admite, com compatibilidade de horários, dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, ou dois de profissional de saúde; não há apenas a exceção de "uma de magistério".

Pegadinha: A redação lembra a regra dos juízes (art. 95, parágrafo único, I), não a dos servidores em geral.
art. 37, XVI, CF
D
Correta

Literalidade do item 1 da tese do Tema 541 da Repercussão Geral do STF.

Tema 541
E
Errada

Desde a EC 19/1998, a estabilidade exige três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo e avaliação especial de desempenho (art. 41, caput e §4º, CF).

Pegadinha: Usa o prazo antigo de dois anos.
art. 41, CF

Para aprofundar

Tema 541 do STF

Art. 37 da CF comentadoArt. 41 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração

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