Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 75 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AA desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade.
- BA ação de indenização por desapropriação indireta não tem caráter obrigacional ou pessoal, mas natureza real, visto que os prejuízos decorrem da perda do domínio imobiliário por ato ilegal do poder público.
- CÉ cabível a retrocessão quando o poder público não dê ao imóvel a utilização prevista no ato expropriatório ou quando lhe dê destinação pública diversa daquela nele mencionada.
- DCom a declaração de utilidade pública, o poder público poderá ingressar no bem objeto da desapropriação com a finalidade de efetuar verificações e medições.
- EO procedimento expropriatório é dividido em fase declaratória e fase executória.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Verdadeira: a desapropriação é forma originária de aquisição, pois a propriedade passa ao expropriante livre de ônus e independente do título anterior (art. 31, DL 3.365/1941: ônus sub-rogam-se no preço).
Verdadeira: a jurisprudência do STJ atribui natureza real à ação de desapropriação indireta, por isso o prazo prescricional acompanha o da usucapião (Súmula 119 STJ, à luz do CC/1916; hoje 10 anos pelo art. 1.238, parágrafo único, CC).
É a incorreta: a retrocessão cabe quando o bem não recebe destinação pública (tredestinação ilícita ou adestinação, art. 519, CC); se recebe outra destinação de interesse público (tredestinação lícita), não há retrocessão.
Pegadinha: Inclui a tredestinação lícita entre as hipóteses de retrocessão.Verdadeira: declarada a utilidade pública, as autoridades podem penetrar nos prédios abrangidos para verificações e medições (art. 7º, DL 3.365/1941).
Verdadeira: o procedimento tem fase declaratória (declaração de utilidade/necessidade pública ou interesse social) e fase executória (administrativa ou judicial, com pagamento e transferência).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.