Súmulas do STJ
Súmula 119 do STJ
Enunciado
Súmula superada — sob o CC/2002, o STJ fixou em 10 anos o prazo para a ação de desapropriação indireta quando o Poder Público realizou obras ou deu destinação pública ao imóvel (art. 1.238, parágrafo único, do CC), observada a regra de transição do art. 2.028; os 20 anos só valem para casos regidos pelo CC/1916.
A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-AC 2026 — FGV · Questão 34Direito Administrativo
- PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 23Direito Administrativo
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 75Direito Administrativo
- DPE-MS 2021 — FGV · Questão 74Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Prescrição e Decadência nas Ações contra a Fazenda Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.