Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção incorreta.
- ANa desapropriação indireta, o proprietário do bem afetado deve recorrer às vias judiciais para obter indenização do poder público, observado o prazo prescricional de cinco anos.
- BA imissão provisória na posse de imóvel objeto de expropriação depende de decisão judicial e exige a requisição de urgência da medida pelo expropriante, no prazo de 120 dias, bem como o depósito do montante arbitrado pelo juízo.
- CPor meio de ocupação temporária, o poder público utiliza, transitoriamente, bem imóvel privado, cuja utilidade pública é auxiliar à execução de determinada obra ou serviço público, indenizável ou não.
- DA limitação administrativa pode ocorrer por ato administrativo ou legislativo, caracterizando-se pela imposição geral a proprietários indeterminados, de obrigações positivas ou negativas, em benefício de interesse público genérico, sem direito à indenização por parte do Estado.
- EÉ exemplo de requisição administrativa ato do Corpo de Bombeiros Militar por meio do qual este utilize barcos particulares em operações de salvamento de pessoas vítimas de naufrágio.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: a desapropriação indireta não prescreve em cinco anos. Pelo Tema 1.019 dos Repetitivos do STJ, o prazo é de 10 anos quando o poder público realizou obras ou atribuiu utilidade pública ao imóvel (art. 1.238, parágrafo único, CC), por se tratar de ação de natureza real ligada à perda da propriedade; a antiga Súmula 119 do STJ (20 anos) refletia o CC/1916.
Pegadinha: Aplica o prazo quinquenal das ações contra a Fazenda (Decreto 20.910/1932) a uma pretensão de natureza real.Verdadeira: a imissão provisória depende de decisão judicial, de alegação de urgência e de depósito da quantia arbitrada, devendo ser requerida em até 120 dias da alegação de urgência, sob pena de não ser concedida (art. 15, caput e §2º, DL 3.365/1941).
Verdadeira: a ocupação temporária é a utilização transitória de imóvel privado como apoio à execução de obras ou serviços públicos (ex.: terrenos vizinhos a obra), indenizável conforme haja ou não dano (art. 36, DL 3.365/1941).
Verdadeira: a limitação administrativa é imposição geral e abstrata, por lei ou ato administrativo, a proprietários indeterminados, de obrigações de fazer ou não fazer em prol do interesse público genérico; por não individualizar sacrifício, em regra não gera indenização.
Verdadeira: o uso de barcos particulares pelo Corpo de Bombeiros em salvamento é requisição administrativa, que pressupõe perigo público iminente e assegura indenização ulterior se houver dano (art. 5º, XXV, CF).
Para aprofundar
Súmula 119 do STJTema 1.019 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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