Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 24 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Acerca dos atos discricionários da administração pública, avalie os exemplos a seguir. I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual cônjuge de policial estadual, para acompanhar o militar transferido pela corporação para servir em outro município. II Aplicação da pena de demissão a servidor que seja indiciado em processo administrativo disciplinar por procedimento desidioso. III Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado no âmbito da administração indireta. IV Ato declaratório de utilidade pública expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular. V Publicação de edital de licitação na modalidade pregão para a aquisição de equipamentos de raios-X no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde. Assinale a opção que apresenta a quantidade correta de exemplos de atos discricionários.
- AApenas um exemplo é de ato discricionário.
- BApenas dois exemplos são de atos discricionários.
- CApenas três exemplos são de atos discricionários.
- DApenas quatro exemplos são de atos discricionários.
- ETodos os exemplos são de atos discricionários.
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Análise das assertivas
Não é discricionário: a movimentação a pedido para acompanhar cônjuge militar deslocado de ofício pela corporação é direito do servidor quando preenchidos os requisitos legais, independentemente do interesse da administração.
Não é discricionário: comprovada a desídia, a pena de demissão é vinculada, sem margem para a autoridade escolher sanção mais branda.
É discricionário: o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração (ad nutum), por conveniência e oportunidade.
É discricionário: a escolha do bem a desapropriar e a declaração de utilidade pública envolvem juízo de conveniência e oportunidade do chefe do Executivo, dentro das hipóteses legais.
É discricionário: a decisão de adquirir os equipamentos e deflagrar o certame é juízo de conveniência e oportunidade; a modalidade pregão, para bens comuns, é que decorre da lei.
Comentário de cada alternativa
Errada: há três atos discricionários (III, IV e V) — ver assertivas.
Errada: há três atos discricionários (III, IV e V) — ver assertivas.
Correta: são discricionários a exoneração de comissionado (III), a declaração de utilidade pública (IV) e a decisão de licitar a aquisição (V); são vinculados a movimentação para acompanhar cônjuge deslocado de ofício (I) e a demissão por desídia (II) — ver assertivas.
Errada: I e II são atos vinculados — ver assertivas I e II.
Errada: I e II são atos vinculados — ver assertivas I e II.
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