Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Acerca dos procedimentos administrativo-tributários do estado do Pará de que trata a Lei estadual n.º 6.182/1998, assinale a opção correta.
- AA Procuradoria-Geral do Estado do Pará participa do curso do processo administrativo tributário, compondo os órgãos de julgamento da 2.ª instância administrativa, onde possui assento e direito a voto.
- BAs incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão a sua nulidade quando dele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator. Essa possibilidade de preservação do auto de infração, todavia, apenas se aplica quando a infração se referir à obrigação tributária acessória, descabendo, portanto, quando a infração corresponder à obrigação principal.
- CO não pagamento de tributo declarado, escriturado ou informado ou constante de auto de infração do qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa acarretará a imediata suspensão, até que se regularize a situação fiscal do sujeito passivo, de todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos sob condição de regularidade fiscal. Todavia, o contribuinte fará jus ao incentivo ou benefício fiscal no período de suspensão descrito anteriormente se, posteriormente, regularizar sua situação.
- DA referida lei estabelece, expressamente, que a impugnação interposta pelo contribuinte, no curso do processo administrativo tributário estadual, será indeferida sem apreciação do mérito quando o sujeito passivo propuser ação judicial que tenha o mesmo objeto da impugnação. Se, todavia, tal ação judicial for proposta após o julgamento da impugnação e na pendência de recurso administrativo do sujeito passivo, e quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial, a hipótese não será de extinção, sem análise de mérito, do referido recurso administrativo, consoante tese jurisprudencial consolidada no STJ, considerando-se a taxativa menção apenas à impugnação.
- EA impugnação apresentada fora do prazo previsto na referida legislação será, mesmo assim, recebida e encaminhada ao órgão de julgamento. Como, todavia, apenas a impugnação tempestiva será idônea para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a impugnação intempestiva não impedirá que tal crédito seja inscrito em dívida ativa, ainda que não esgotado, formalmente, o curso do processo administrativo tributário na pendência de julgamento de impugnação intempestiva.
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Comentário de cada alternativa
A PGE-PA atua no processo administrativo tributário como órgão de representação e controle da legalidade, mas não compõe os órgãos julgadores de segunda instância com assento e direito a voto, que são integrados por representantes da Fazenda e dos contribuintes nos termos da Lei estadual 6.182/1998.
Pegadinha: Confunde participação/acompanhamento da PGE com integração ao colegiado julgador.A regra de que incorreções ou omissões não anulam o auto de infração, se houver elementos para determinar a infração e o infrator, vale para qualquer infração, seja de obrigação principal, seja acessória; a lei não faz a restrição apontada.
Pegadinha: Inventa restrição do aproveitamento do auto às obrigações acessórias.A primeira parte está correta (suspensão dos benefícios condicionados à regularidade fiscal enquanto houver débito definitivo não pago), mas a regularização posterior não dá direito ao benefício no período de suspensão: os efeitos são restabelecidos apenas dali em diante.
Pegadinha: Acrescenta efeito retroativo inexistente à regularização.Segundo a jurisprudência do STJ, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto implica renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto (art. 38, parágrafo único, Lei 6.830/1980), em qualquer fase. Assim, o recurso administrativo pendente também fica prejudicado, não havendo a distinção afirmada.
Pegadinha: Usa a menção literal à "impugnação" para criar exceção que a jurisprudência rejeita.A impugnação suspende a exigibilidade do crédito "nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" (art. 151, III, CTN), e a lei paraense só atribui esse efeito à defesa tempestiva. A impugnação intempestiva é recebida e encaminhada ao julgamento (inclusive para exame da tempestividade), mas não impede a inscrição em dívida ativa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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