Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 22 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Na hipótese de comprovada inexecução total de contrato de gestão por determinada organização social, após conclusão de regular processo administrativo sancionatório, o secretário de Estado da secretaria contratante, com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei estadual n.º 8.972/2020, e no Decreto Estadual n.º 21/2019, em decisão fundamentada pela rescisão unilateral do contrato, poderá aplicar, cumulativamente, as seguintes medidas administrativas à entidade:
- Amulta de 30% sobre o valor total do contrato; suspensão do direito de participar de licitações e contratar com a administração pública pelo período de três anos; retenção de créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração pública; e perda da qualificação de organização social.
- Bmulta de 30% sobre o valor total do contrato; suspensão do direito de participar de licitações e contratar com a administração pública pelo período de três anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública pelo período de seis anos; e retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração pública.
- Cmulta de 30% sobre o valor total do contrato; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública pelo período de seis anos; e retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração pública.
- Dmulta de 30% sobre o valor total do contrato; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública pelo período de seis anos; e perda da qualificação de organização social.
- Emulta de 30% sobre o valor total do contrato; suspensão do direito de participar de licitações e contratar com a administração pública pelo período de três anos; e perda da qualificação de organização social.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Lei 14.133/2021 não prevê "suspensão" de licitar, mas impedimento (art. 156, III), que não se cumula com a inidoneidade para a mesma infração, e a inexecução total grave comporta a declaração de inidoneidade. A perda da qualificação de OS depende de processo próprio de desqualificação, não sendo medida aplicável nessa decisão (posição adotada pela banca).
Pegadinha: Usa a nomenclatura da Lei 8.666 (suspensão) e acrescenta a desqualificação como sanção contratual.Cumula "suspensão" de três anos com declaração de inidoneidade por seis anos para a mesma inexecução, o que não se admite: a Lei 14.133/2021 só permite cumular multa com as demais sanções (art. 156, §7º), não impedimento com inidoneidade.
Pegadinha: Empilha duas sanções restritivas de licitar mutuamente excludentes.Na inexecução total, a Lei 14.133/2021 admite multa de até 30% do valor do contrato (art. 156, §3º), cumulável com a declaração de inidoneidade de 3 a 6 anos (art. 156, IV, §5º, e §7º), e a rescisão unilateral autoriza a retenção dos créditos até o limite dos prejuízos (art. 139, IV). É a única combinação que não traz sanção inexistente ou não cumulável.
Multa e inidoneidade são cabíveis, mas omite a retenção de créditos e inclui a perda da qualificação de OS, que exige processo específico de desqualificação e não integra o rol de medidas da rescisão (posição adotada pela banca).
Pegadinha: Troca a retenção de créditos pela desqualificação.Usa a "suspensão" de três anos, sanção da antiga Lei 8.666 inexistente na Lei 14.133/2021, e a perda da qualificação, que não é medida aplicável na decisão de rescisão contratual.
Pegadinha: Nomenclatura da lei revogada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.