Súmulas do STJ
Súmula 120 do STJ
Enunciado
Súmula superada — a Lei 13.021/2014 (arts. 5º e 6º, I) exige farmacêutico como responsável técnico por farmácias e drogarias, e o STF declarou a regra constitucional em repercussão geral (Tema 1.049).
O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.